Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Bens da terracap. Natureza jurídica. Bem público. Aplicação da Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em consonância com a firme jurisprudência desta corte superior. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 535. Embargos de declaração da empresa privada rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)