Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Requisitos atendidos. Paciente portador de HIV, que integra grupo de risco da covid-19. Ordem concedida, confirmando a liminar. Agravo desprovido.
1 - De acordo com informações obtidas no endereço eletrônico do Ministério da Saúde e a Recomendação CNJ 62/2020, existe um grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que compreende, dentre outras, pessoas com HIV. ... ()
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