Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Constitucionalidade. Tese definida pelo STF. Matéria constitucional. Delimitação do alcance. Inadequação da via recursal.

1 - A invocação de tese firmada pelo STF, para decidir pela exigibilidade da contribuição social, confere natureza constitucional à fundamentação do acórdão recorrido, não cabendo a este Tribunal Superior a revisão, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)