Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Crédito proveniente de multa. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos pela São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contestando suposto crédito proveniente de multa fixada pelo Procon. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)