Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)