Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débitos constantes em CDA. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o cancelamento de débito constante em certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)