Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Labor urbano. CTPS. Averbação. Requisitos não preenchidos.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de benefício previdenciário em desafavor do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo integral ou proporcional, assim como o pagamento das parcelas vencidas desde a DER e vincendas. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)