Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - No presente caso, como se colhe do acórdão recorrido (fls. 523), a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir a viúva do Servidor instituidor da pensão; ressalte-se que o Servidor já havia falecido quando foi ajuizada a ação de conhecimento, em setembro de 1999, mas sua viúva ainda estava viva à época. ... (Continua)