Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Aparelho celular. Funcionalidade do aparelho não verificado por meio de laudo técnico. Desnecessária a perícia técnica em aparelho celular que pudesse atestar se estava apto para comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3. Fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)