Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Direito reconhecido. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Precedentes.

1 - É firme no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida, demandando a sentença mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019. ... (Continua)