Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5327.1714

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Multa. Legitimidade. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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