Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instalação de antena de transmissão de telefonia celular em edifício. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de fachada. Anuência da integralidade dos condôminos. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Ausência de comprovação. Agravo interno de Tim S/A. Improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)