Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Quando uma decisão é indicada como precedente para outra, os fatos não precisam ser idênticos nos dois casos, mas devem ser substancialmente semelhantes, sem diferença material (teoria da similaridade substancial fática). ... (Continua)