Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5372.2604

1 - STJ Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.

1 - O STJ entende que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. ... ()

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