Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição previdenciária do empregador. Apuração sobre a receita bruta. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor da União, objetivando a continuidade no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a desoneração da folha até o final do ano-calendário de 2018, ou, alternativamente, a compensação ou restituição da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente as competências de setembro à dezembro/2018, corrigidos pela SELIC. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para afastar a manutenção da parte impetrante no regime de apuração pleiteado. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)