Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Nulidade. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, o Município de Passo Fundo ajuizou ação declaratória em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a suspensão da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou diversas irregularidades no concurso público deflagrado pela municipalidade, porque concedeu exíguo prazo para sanar os vícios apontados, impedindo a nomeação e posse de 120 aprovados. ... (Continua)