Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Validade da sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas, relativamente ao ano-base 1990. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RG RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte impetrante, considerando a jurisprudência firmada por esta Corte, à época, no sentido da ilegalidade da devolução escalonada, prevista na Lei 8.200/1991, art. 3º, I. ... (Continua)