Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fatos imprevisíveis. Ação criminosa. Inimigos da vítima. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade do ente municipal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... (Continua)