Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Limitação de desconto limitado a 30% dos vencimentos líquidos. Pedido parcialmente procedente. Limitação de desconto de 30% dos vencimentos totais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que débitos consignados na folha de pagamento sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a limitação de desconto de 30% dos vencimentos totais do autor, após os abatimentos legais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)