Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada responsável por inúmeros roubos na região. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus e necessidade de expedição de precatórias. Constrangimento ilegal não reconhecido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)