Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato jurídico. Reintegração em cargo público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato jurídico, c/c reintegração em cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)