Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa. Tema 897/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o STF firmou a tese de que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa» (Tema 897/STF). ... (Continua)