Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma em confronto. Dissídio interpretativo não demonstrado.

1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105 se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... (Continua)