Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote