Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. ICMS-st. Pessoa jurídica pública. Fundamentação eficaz.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de São Paulo, objetivando declarar o direito dos associados da autora ao ressarcimento do ICMS-ST. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer à restituição do valores de ICMS recolhidos, na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido. ... (Continua)