Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplência. Ausência de pagamento de fatura e pagamentos realizados em atraso. Termo inicial de juros de mora. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Porto Alegre objetivando o recebimento de importância decorrente da ausência de pagamento de faturas de serviços concluídos, bem assim de juros de mora e correção monetária de parcelas recebidas em atraso. ... (Continua)