Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8050.5701.1580

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reserva de honorários. Revogação do mandato. Cobrança em ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF