Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Adequação da via eleita. Prescrição. PIS e Cofins. Mercadorias importadas. Zona franca de manaus. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas dentro da Zona Franca de Manaus e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura deste mandamus, bem como os valores que eventualmente forem recolhidos até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária e a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e COFINS. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)