Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares.
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