Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de combustíveis encontrados em estoque. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Posto Phoenix Ltda. contra decisão proferida nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, que, após rejeitar os bens ofertados à penhora, deferiu o pedido do exequente de penhora dos combustíveis encontrados em estoque. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)