Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Professores aposentados com a vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Gratificação de estímulo à docência. Cumulação. Alegada contradição no julgado, no que se refere ao argumento do acórdão, referente a Lei 8.112/1990, art. 193, § 2º, que não afasta a pretensão dos autores. Alegada omissão quanto ao estatuído na Lei 9.678/1998 e no Decreto 2.668/1998, cuja questão fora suscitada em apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)