Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.

1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. ... (Continua)