Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Aplicação de multa. Recusa ao exame do etilômetro. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de infração e de procedimento de suspensão do direito de dirigir e a aplicação da multa por recusa ao exame do etilômetro. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)