Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta-corrente. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... (Continua)