Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Ressalva no edital. Sucessão no polo passivo do feito executivo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). ... (Continua)