Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e incidência da Súmula Vinculante 56/STF. Reinclusão do programa de monitoramento eletrônico. Agravo regimental não provido.

1 - Em sessão de julgamento realizada no dia 11/5/2016, o STF, ao reconhecer a repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, o que resultou na edição da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)