Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Precedentes. Multa afastada.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS em Santos/SP objetivando o cancelamento de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de aposentadoria de ex-combatente. ... (Continua)