Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situações distintas. Constrangimento ilegal verificado.
1 - Caso em que não é possível estender os efeitos do acórdão com base no CPP, art. 580, uma vez que paciente e requerente estão em situações diferentes na ação penal em questão. ... ()
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