Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Lei 7.210/1984, art. 117. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisdição local que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório na hipótese, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente, e que a administração penitenciária tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Ausência de demonstração de que os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 foram implementados. Liminar deferida pelo relator originário cassada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime semiaberto quando da impetração, com término previsto para 06/02/2023. ... (Continua)