Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Natureza abusiva da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência da agravada. Cabimento. Agravo não provido.

1 - A Corte estadual concluiu pela invalidação da cláusula de eleição de foro, diante da hipossuficiência da agravada, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)