Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... (Continua)