Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefÃcio de previdência privada. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento dos temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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