Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração. Impugnação do cumprimento de sentença. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza concursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - A orientação do STJ firmada em sede de recurso representativo da controvérsia é no sentido de que «Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)