Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual penal. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ, condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semi- aberto e multa de treze dias-multa, por infringência ao CP, art. 304, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. ... (Continua)