Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, não afetada pela posterior prolação de sentença de mérito na instância a quo. Perda de objeto. Não ocorrência. Obrigação imposta pela instância ad quem em sede de agravo de instrumento. Caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão estadual nos embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. ... (Continua)