Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... ()
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