Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Redução ou limitação da multa diária. Inovação. Inviabilidade. Ocorrência do mesmo vício e de erro material quanto a outras questões. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial. ... ()
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