Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A ausência no acórdão de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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