Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação ao Decreto 3.048/1999. Inadmissível o recuso especial manejado em face de eventual violação a dispositivo de Decreto.

I - Quanto à eventual violação ao Decreto 3.048/1999, esclareça-se que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei, inserto na alínea a do, III da CF/88, art. 105, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como decretos. ... (Continua)