Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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